É aquela constituída por um único sócio, que é o titular da empresa e responde integralmente pelas dívidas usando como garantia seus bens avaliados em dinheiro. O capital social nesse caso é de R$ 1 mil – que é o valor necessário para iniciar as atividades. Agora, se você deseja constituir uma empresa, precisará doCadastro Nacional de Pessoa Jurídica – o CNPJ.
Caso não haja a devida contribuição, a empresa poderá sofrer consequências legais, jurídicas e fiscais. Assim como o NIRE MEI, a principal função do CNPJ, é permitir que tanto a Receita Federal quanto outros órgãos públicos e privados saibam que a empresa está ativa e atuando de maneira regular, dentro de todas as normas fiscais, administrativas e tributárias. Também é por meio do CNPJ que os órgãos públicos conseguem fazer o monitoramento de informações como rendimento e lucro do negócio, permitindo a cobrança de tributos. Conhecer o que é CNPJ também possibilita a execução de inúmeras formalidades, que vão desde o pagamento de impostos, até emissão de notas fiscais e solicitação de crédito. Basicamente, o seu principal objetivo é identificar e individualizar o negócio, para poder acompanhar todas as suas movimentações financeiras e administrativas. Embora seja um conceito popular, presente em inúmeras situações muitas pessoas podem não entender como esse cadastro jurídico funciona.
Um de seus objetivos é permitir que a pessoa física prestadora de serviços possa apurar e recolher corretamente o INSS sobre o valor recebido. No caso de contratações eventuais e por demanda, a instabilidade do fluxo financeiro é quase constante. Prova disso é que mais de 70% das microempresas no país costumam fechar as portas com pouco de tempo de funcionamento, simplesmente pela falta de planejamento financeiro no início da atuação comercial. É possível sim cancelar o CNPJ, desde que comunique à Receita Federal que encerrou as atividades na empresa. Quando o órgão concede a baixa, uma certidão constando a data de extinção é disponibilizada no site.
Assim, vale a pena aprender mais sobre o cadastro de pessoas jurídicas, para estar preparado no momento em que decidir formalizar o seu negócio ou para ter todas as informações que precisa para pesquisar mais sobre as empresas. Com o contrato social pronto, é necessário ir até uma Junta Comercial, um órgão responsável pelo registro de atividades de sociedades empresariais. Basicamente, qualquer organização que recebe dinheiro precisa se cadastrar como pessoa jurídica e ter um CNPJ válido, seja como Microempreendedor Individual ou em outras categorias. Também é importante lembrar que muitas empresas só contratam fornecedores pessoa jurídica – ou seja, que têm um CNPJ. Ter o cadastro, portanto, é uma forma de fechar contratos maiores para o seu negócio.
A sigla CNPJ significa “Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas”, e funciona como uma espécie de identificação de sociedades empresárias, sociedades simples e até mesmo entidades sem personalidade jurídica (como condomínios) perante a Receita Federal do Brasil. No entanto, vale lembrar que, normalmente, quando a consulta é gratuita, a quantidade de informações contidas na consulta costuma ser mais restrita, não necessariamente mostrando todos os dados que você pode precisar. Além disso, com o CNPJ, uma empresa pode emitir notas fiscais, fazer o recolhimento de tributos, participar de licitações públicas, contratar empréstimos e funcionários. Para se ter uma ideia, de acordo com a pesquisa Pagamentos Móveis e Comércio Móvel no Brasil, 34% dos brasileiros com smartphones já fizeram pagamentos por aproximação, 25% já contrataram empréstimo via apps e 15% já contrataram um seguro também dessa forma.
Conte com a obtenção do nosso certificado digital, para assinar documentos de forma digital e cumprir com todos aqueles compromissos fiscais que sua empresa tem com o Governo. Uma dica para ajudar a contornar este problema é fazer um levantamento e uma gestão de fornecedores completa, priorizando aqueles que tem flexibilidade para negociar e adequar sua prestação de serviços às necessidades da sua empresa. Você também pode realizar esse procedimento de forma gratuita por meio de empresas de contabilidade que optaram pela tributação Simples Nacional. O Lucro Presumido tem uma tabela para definir como é feita a apuração do CSLL e IRPJ, de acordo com as atividades executadas pelas empresas.
Cadastro de Colaborador do CNPJ
Como mencionado, saber o que é CNPJ envolve outras informações da empresa também, e é necessário definir esses detalhes antes de seguir com a abertura do cadastro. Isso porque a escrituração contábil do negócio permite a organização de todos os documentos financeiros e administrativos, que devem atender às exigências dos órgãos de fiscalização, para manter a transparência das atividades comerciais. Ao realizar o cadastro oficial de uma empresa, o responsável deve arcar com uma série de exigências e necessidades que acompanham esse registro.
Uma empresa pode ter mais de um CNPJ?
Isso é especialmente útil no caso de algum delito ser cometido por alguém da sociedade. Assim, esse sócio poderá responder por seus atos sem comprometer os outros. Vale destacar que, com a chegada do portal do e-Social, o empregador doméstico passa api cnpj a não precisar mais de ter uma matrícula CEI, já que ele passa a ser identificado no portal pelo seu CPF. O portal e-Social facilita os cálculos dos encargos trabalhistas de forma unificada, tais como o FGTS e, é claro, a contribuição ao INSS.
O que é empreendedorismo, qual a sua função e como funciona na prática?
No caso de se tratar de capital aberto, os sócios podem entrar na S.A. Essas ações é que vão delimitar a responsabilidade de cada acionista. Além disso, pode existir um administrador eleito pelos votos dos próprios acionistas no Conselho de Administração. Nesse tipo de sociedade, mediante alteração no contrato, os sócios têm a liberdade de sair ou entrar no negócio. Outra vantagem é que é possível nomear quais sócios serão administradores e quais vão prestar contas.