Em caso de terrenos e obras ainda inacabadas, é necessário dar entrada no Habite-se na prefeitura. É importante lembrar ainda que, além dos documentos básicos citados acima, cada prefeitura pode solicitar outras certidões e comprovantes para avaliar a situação da propriedade. As regras variam de cidade para cidade, com cálculos diferentes de IPTU e outros encargos.
Pois sem problemas, saiba que você conseguir uma nova escritura por um precinho nada camarada, o custo pode chegar até 4% do valor do imóvel + uma taxa mínima de R$ 1.000,00. Não ter a escritura de seu imóvel pode lhe trazer muitos problemas na hora de uma venda, isso pois as imobiliárias. Quando observadas todas as exigências para regularização de uma construção, se torna mais fácil garantir que as etapas da obra sejam completadas para que o projeto seja concluído, sem grandes imprevistos. Após regularizar a obra na Receita Federal, a CND será expedida, permitindo a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Este processo pode ser caro e demorado, mas valerá a pena pois, caso você decida vender o imóvel futuramente, não ter um Habite-se irá fazer com que você perca uma grande quantia. “Mas então a prefeitura deve saber de tudo o que eu faço com meu imóvel? Por mais chato e incômodo que possa ser, toda e qualquer mudança que você fizer em seu imóvel/terreno deve ser notificada a prefeitura. planta de casa pequena Mas, antes de focarmos em “como”, vamos conferir o “por que”, afinal de contas, você sabe dizer o por que é tão importante? A regularização de obra garante tranquilidade desde o planejamento da construção até a entrega das chaves – e todas as partes envolvidas saem ganhando. Documento que comprova o direito de propriedade e também é a forma de fazer a transferência dos bens imóveis.
Sem isso, além de pagar multas, o proprietário pode ficar impossibilitado de realizar qualquer negociação envolvendo o bem, como vender para outra pessoa. O procedimento comum para regularização será aplicada para as demais edificações, com área construída acima de 1.500 m². O Projeto de Lei veda os benefícios para o uso IRREGULAR do imóvel, como no caso de um restaurante construído em área residencial, por exemplo. Em caso de mudanças que podem afetar toda a documentação, você também não deve deixar de regularizar os seus dados. Ir até a prefeitura municipal de onde o lote está localizado é o segundo passo. Por isso, nós conversamos com a diretora comercial da Soma Urbanismo, Danielli Simões, que detalhou cada etapa para você fazer a checagem da regularidade do lote que irá comprar.
Serviços do Programa Floripa Regular
É importante avaliar cada caso e iniciar o procedimento o mais rápido possível. Assim que estiver com a matrícula do imóvel, o passo seguinte é pedir o Alvará de Regularização. Esse documento vai atestar os procedimentos legais de construção do bem.
QUERO SOLICITAR ORÇAMENTO
O interessado deverá preencher e protocolar, no site da prefeitura, o formulário de regularização, anexando cópia digital dos documentos exigidos devidamente assinados por responsável técnico. O procedimento é importante para garantir às pessoas segurança sobre as terras, terrenos, casas e atividades que realizam com elas. O que impacta na participação em financiamentos bancários, programas sociais, manutenção e defesa de direitos. O primeiro passo é contratar um engenheiro, este engenheiro irá fazer uma planta de sua obra e verificar se tudo corre de acordo com a lei. Após isto, e com a planta em mãos, é hora de entrar em contato com a prefeitura, entregar a planta e pedir pela regularização do imóvel.
Esse é sem dúvida um dos problemas mais frequentes na regularização de qualquer imóvel. Da mesma forma é importante verificar se esse imóvel não é objeto de penhora, se tem dívidas, alienação ou é um lote que está sendo financiado. Em primeiro lugar solicitar a matrícula atualizada (verificar se já existe alguma construção no terreno e se sim, qual a área). Pode não ocorrer êxito na localização dos antigos proprietários, especialmente quando já se passaram vários anos desde a aquisição da propriedade. Deverão ser apresentados vários documentos como RG, CPF, se for casado, Certidão de Casamento, Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel, entre outros. Por isso, recomendamos o contato antecipado com o cartório para obter a lista completa do que será preciso.
Portanto, sempre atente-se aos 15 passos listados ao longo deste artigo e levante os documentos necessários para garantir o desenvolvimento e conclusão da sua obra. O terreno deve estar sinalizado durante todas as fases da construção, mostrando que a obra está regularizada. A placa deve ser posicionada, à vista, no canteiro de obras e conter o número do Alvará de Construção, do processo de aprovação e dos dados do profissional responsável pela obra.
Regularização fundiária: 5 fatos que todos precisam saber
Caso você pretenda regularizar o seu imóvel na Prefeitura por conta própria, é necessário seguir corretamente esses quatro simples passos. Contudo, é preciso ter em mente que algumas prefeituras podem pedir documentos adicionais, isso depende do município em que a propriedade esteja alocada. Apesar do caráter burocrático desse processo, ele pode se tornar simples quando você sabe exatamente o que deve fazer e quais documentos precisa apresentar para dar entrada no processo. Posteriormente, para esse caso, devemos resolver dando baixa nessa averbação e com isso a matrícula deverá ser atualizada pelo cartório. Além de formalizar as cláusulas acordadas, a escritura fica registrada eternamente em livro próprio do Cartório de Notas.