Em virtude da laicização do Estado, em 1888, foi publicado o decreto 9.886, o qual fez cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos dando origem ao Registro Civil destinado à certificação do nascimento, casamento e óbito. Realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o evento, que segue até o próximo sábado dia 12 de outubro, conta com apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Santa Catarina (Arpen-SC), e abordou questões sobre registro civil e sua conexão com o Direito Contemporâneo e com os anseios da sociedade atual. Uma visualização dos registros ocorridos a partir de 60 dias de vida (RTN), segundo o sexo, pode ser observada na Figura 1. A Corregedoria Nacional de Justiça continuará acompanhando o trabalho desenvolvido pelas autoridades gaúchas, fornecendo todo o apoio necessário à realização dos atos que garantirão a dignidade e a cartorio perto de mim cidadania plena aos cidadãos afetados pela tragédia climática que atingiu aquele estado. A partir de então, os cartórios passaram a ter um papel regulamentado e padronizado na documentação civil do país. No entanto, o formato moderno dos cartórios civis como os conhecemos hoje teve origem na Europa medieval, durante a consolidação do sistema feudal.
Ora, assim sendo, a gratuidade, reduzindo o sub-registro e a informalidade, é imprescindível para cada pessoa em si e por si, para a sociedade e para o Estado. Em síntese, para cada pessoa, individualmente considerada, o Registro Civil representa o veículo de acesso ao “mundo dos direitos”. Fiscarelli encerrou seu pronunciamento destacando que a atividade se encaminha para um novo ciclo. “Por isso, sinto-me na obrigação de realizar uma prestação de contas, de mostrar o que a gente evoluiu no Brasil”, afirmou ao apresentar um vídeo com as realizações das últimas gestões.
O acabado de afirmar é inegável quando se tem presente que a população é o primeiro elemento de um Estado, desde logo, porque não é possível conceber um sem população. Ora, a liberdade de locomoção ou de movimento constitui a primeira forma de liberdade física que o ser humano teve de conquistar – a ela opõe-se à prisão. Depois da oficialização da religião cristã e durante a Idade Média e Moderna o Registro Civil foi ficando, praticamente em toda a Europa, a cargo da Igreja. Consequentemente, os não católicos foram, naturalmente, excluídos dos registros eclesiásticos. Para o demonstrar, basta recordar o episódio do nascimento de Jesus Cristo que, diz-se, só aconteceu em Belém porque um Imperador Romano havia determinado um recenseamento, para saber quantas eram as pessoas nascidas – e quais as suas particularidades -, naquele remoto recanto do seu Império.
Porém, o reconhecimento legal de fato ocorre com o registro civil e a emissão da certidão de nascimento. O Registro Civil é, para a sociedade, uma parte importante da construção da segurança jurídica, cidadania, garantia de acesso à justiça e dos direitos fundamentais, sobretudo a dignidade da pessoa humana, uma vez que registra todos os atos jurídicos mais importantes de sua existência. Em resumo, a certidão de nascimento é um documento essencial e indispensável na vida de qualquer pessoa. Por isso, é importante mantê-la sempre atualizada e em local seguro, pois ela será solicitada em diversas situações ao longo da vida.
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Acredita-se que avaliações e controle do SINASC podem oferecer subsídios aos municípios no sentido de implantar programas de incentivo ao registro de nascimento e corrigir os dados oficiais, para melhor planejamento de suas ações de saúde. A partir de sete anos de intervalo entre o nascimento e o registro, a proporção de registrados decresce acentuadamente, tornando-se insignificante. A ligeira elevação encontrada a partir de 10 anos de idade é decorrente da grande amplitude do intervalo, entre nascimento e registro civil, incluindo indivíduos com até 55 anos. No estudo citado encontrou-se uma evidente interrupção da tendência ao decréscimo até sete anos de idade, surgindo nesse período uma elevação acentuada, a qual foi atribuída ao ingresso da criança na escola.13 Tal diferença pode ser entendida pelo período em que se realizou a presente coleta de dados, pois as matrículas escolares ocorrem, geralmente, no segundo semestre de cada ano. O comportamento dos dados de Ribeirão Preto assemelham-se àquele encontrado no Estado de São Paulo,13 pois a proporção de registros de nascimentos feitos dentro do primeiro ano de vida é marcadamente superior à realizada nos anos imediatamente seguintes. Nos primeiros dois anos encontram-se as maiores proporções de registros tardios, diminuindo gradativamente.
Qual é a importância do cartório de registro de pessoas naturais na sociedade?
Consequentemente, vê-se privado da possibilidade de exercer os direitos e de cumprir os deveres que aos mesmos estão associados (de trabalhar; de contribuir com parte dos seus rendimentos para a segurança social e para o Estado em geral, de beneficiar dos sistemas de ensino e de saúde públicos, bem como de reforma ou aposentadoria). “No início do ano, vocês vão ser convidados a participar de um grande evento, de grandes lançamentos da política básica de uso da IA do Registro Civil. Temos um projeto com o desenvolvimento de estatísticas vitais, que hoje é incipiente, no Brasil. Vemos que o registro ivil em outros países gera uma série de relatórios, de documentos, de políticas públicas, de políticas de governo, políticas de iniciativa privada, que no Brasil é muito pouco. Estamos tentando desenvolver essa área de estatísticas digitais aqui no Brasil”, explicou. Ao abrir o evento, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) realizou uma linda homenagem ao trabalho dos registradores civis gaúchos durante a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul, destacando a força do povo gaúcho em se reerguer.
Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para 4 Questão diversa é a de saber as funções registais devem ser exercidas directamente pelo Estado – como ocorre, por exemplo, em Portugal e em Espanha – ou, ao invés, por entidades privadas em regime de delegação ou concessão – como acontece no Brasil. Isto porque, quer numa hipótese quer noutra, a ordenação dos Registros é da competência exclusiva do Estado, sendo inquestionável a natureza pública dos Registros. 3 Efetividade traduz-se na junção de eficácia e de eficiência, pois representa a capacidade de se fazer uma coisa (eficácia) da melhor maneira possível (eficiência), atingindo os objetivos visados, que geram impactos sociais ou individuais.
A importância do registro de nascimento para o exercício da cidadania
“Esses dias, o prefeito de Bom Jesus da Lapa estava distribuindo leite e não pude pegar para as crianças porque elas não têm registro. Hoje, muitos desses serviços podem ser acessados de forma online, agilizando processos e tornando mais fácil para os cidadãos obterem suas certidões e registros. Essas funções contribuem para a organização e a segurança jurídica da sociedade, facilitando a resolução de questões legais e garantindo os direitos individuais. É nessas circunstâncias, que cartórios tem seu papel fundamentado garantindo os direitos previstos de cada integrante em sociedade.
Eu destaquei a advocacia porque acredito que os profissionais do direito deveriam ter consciência da importância do respeito à Constituição. A OAB é responsável não só por zelar pelo exercício legal da profissão de advogado, mas também tem um papel institucional de zelar pelo respeito à Constituição. Entendo que tem o dever moral e institucional de renunciar a essa aberração elitista que existe na nossa legislação.
Os dados foram processados segundo o sexo, a procedência materna e o intervalo de tempo entre as datas do nascimento e do registro civil. Tal conduta justifica-se pelo fato de a fonte de dados utilizada não conter informações sobre o declarante do registro civil. Contudo, sua ausência e a invisibilidade gerada por ela dificultam o acesso de cerca de três milhões de brasileiros ao pleno exercício da cidadania e aos direitos sociais, conforme os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) realizada em 2015. É com a certidão de nascimento que somos inseridos na sociedade, recebemos ascendência familiar, criamos raízes e vínculos que geram segurança social e psicológica.
Mas, o exemplo revela a enorme importância da base de dados existente nos serviços de Registro Civil e a necessidade de ela ser utilizada de modo extremamente prudente, maxime em um século no qual os dados são o novo petróleo, mas, ou por isso, se tornou inegável o direito fundamental à proteção dos dados pessoais. Tal ideia, como se sabe, acabou por vingar com a Revolução Francesa2, tendo-se, então, determinado que a função do Registro Civil tinha de ser pública, pertencendo ao Estado ou aos municípios, pois apenas um sistema sob incumbência do Estado seria capaz de garantir o acesso de todos os cidadãos ao Registro Civil e aos direitos dele decorrentes, independentemente da religião professada. Verifica-se que a maioria dos nascimentos registrados (94,99%) correspondeu a mães residentes em Ribeirão Preto.
Elaborado com a participação democrática de diversos setores estatais e organizações da sociedade civil, sua conclusão traz a marca da dedicação franciscana e da competência da Dra. Em janeiro, o Estado de Mato Grosso do Sul iniciou a imunização para o público entre 5 e 11 anos contra a Covid-19. A vacinação só é garantida aos que apresentam um documento com foto e o número do CPF. O mesmo ocorreu no Brasil, onde a proeminência da Igreja Católica e a sua boa organização administrativa conduziu a que fosse a única responsável pelo Registro Civil – cujos assentos eram realizados nos livros paroquiais – durante todo o período colonial. Mantendo tal competência, em exclusividade ou não, mesmo após a independência, até 1888.