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Atividade ou área de atuação – para poder se formalizar como MEI, precisa exercer uma das Atividades permitidas para MEI. Essas atividades são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e autorizadas pela Receita Federal, cuja lista é atualizada periodicamente, com novas atividades sendo inseridas e outras excluídas. Por isso, a necessidade de consultar sempre esta relação para confirmar se sua atividade pode se formalizar como MEI. Profissionais autônomos e empreendedores de diversas áreas, incluindo, além de serviços, setores como indústria e comércio, têm escolhido essa forma por ser a mais barata, simples, prática e vantajosa de se constituir legalmente. Entenda o processo de formalização, as regras e as obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEI). Saiba quais são as regras e os valores de contribuição para o Microempreendedor Individual.

Como emitir e pagar a guia DAS-MEI

Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos bancos conveniados. Local de destinoNo caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e o local de destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.

Conte conosco para realização dos cálculos e emissão de parecer sobre a viabilidade de concessão da sua aposentadoria especial. Todos os serviços que comentamos ao longo do texto você encontra na Jácome Advocacia. Nesse caso, o advogado especialista conhece as melhores estratégias para reverter a negativa, seja por meio de recurso administrativo ou ação judicial contra o INSS.

Se você está próximo de estourar o limite de faturamento, antecipe o processo de desenquadramento e evite multas. Fale com os especialistas da Contabilizei e saiba como podemos te ajudar. O Simples Nacional é um regime especial para o pagamento de impostos que reúne seis tributos federais. Criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança, ele tem uma carga tributária reduzida e é voltado para pequenas empresas.

Com isso, os débitos passam para o nome do profissional, e o CPF dele pode ficar restrito (entenda mais aqui). Dito isso, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto, mas não mais do que R$97.200, que é os 20% acima dos R$81 mil anuais, sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI. Caso deseje ter mais liberdade de faturamento, a microempresa pode ser uma solução.

O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1). A formalização do MEI é bastante simples e feita totalmente no Portal do Empreendedor, por meio de sua conta gov.br, que precisa estar no nível prata ou ouro. Efetuar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); todos os anos, até dia 31 de maio, o MEI deve cadastrar no site da Receita Federal o valor total do seu faturamento no ano anterior. Limite de faturamento – o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês. Este valor está em discussão no Congresso Nacional e deve ser majorado ainda em 2023.

Além disso, é somado R$ 1 para o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5 para o MEI que exerce atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços). Durante o período do ano corrente, você deve quitar as parcelas do DAS normalmente – e, em janeiro do ano seguinte, será necessário emitir uma guia complementar, onde vai constar o valor de imposto sobre o valor excedente faturado. Daí por diante, você segue o relacionamento fiscal da sua empresa no novo formato, de Microempresa, podendo solicitar o recolhimento de impostos conforme o regramento do Simples Nacional. O faturamento anual MEI é o valor máximo que pode ser alcançado por uma empresa dessa categoria, referente à receita bruta obtida no ano-calendário. Além disso, os empreendedores que pretendem se tornar MEI ainda precisam estar dentro das outras limitações – especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa.

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Sendo assim, uma boa maneira de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é se atentar ao valor do MEI mensal, ou seja, o valor médio mensal de receita bruta. Com o reajuste do salário mínimo, de R$ 1.320 para R$ 1.412, o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses também subiu em 2024. Hoje milhões de brasileiros estão cadastrados como MEI, mas a maioria desconhece os benefícios previdenciários a que tem direito. Além disso, o MEI nem sempre sabe quais as consequências de escolher entre uma alíquota de contribuição ou outra. Mantendo em dia o pagamento do FGTS e INSS, o MEI se protege de reclamações trabalhistas e o seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença e licença-maternidade.

As atividades permitidas ao MEI, de A a Z

Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), a soma é de R$ 5. Lembre-se, a concessão da aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento da atividade como MEI, dessa forma o MEI deverá realizar a baixa de sua inscrição, uma vez que a inscrição ativa indica a continuidade da atividade remunerada. Isto significa que, se o MEI contribui com apenas 5% do salário-mínimo, há o risco de que a abri mei gratis sua aposentadoria seja limitada ao valor de 1 salário-mínimo. Por outro lado, ao complementar a sua contribuição, o valor da sua aposentadoria pode chegar até ao Teto do INSS (R$ 7.507,49, em 2023). Neste ponto, é importante lembrar que o valor da aposentadoria do MEI que contribui com apenas 5% do salário-mínimo corre o risco de ser limitado ao próprio salário-mínimo.

O recomendável é sempre emitir a nota fiscal pelo MEI ou como pessoa física, evitando conflito de tributação, uma vez que a nota fiscal emitida pelo MEI contabiliza no faturamento do CNPJ e pela pessoa física os rendimentos são tributados via carnê-leão. Também vale destacar que apenas algumas cidades permitem emissão de NF como pessoa física. Além disso, ao pagar apenas 5% do salário-mínimo para o INSS, o MEI abre mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição e às suas regras de transição. Dessa forma, para se aposentar, só poderá usar as regras da aposentadoria por idade.

O ajuste nesse documento se deve à composição da contribuição mensal do MEI, que representa 5% do salário mínimo destinado ao INSS para o MEI e 12% para o MEI Caminhoneiro. De qualquer forma, não é preciso temer o desenquadramento do MEI. De fato, há vantagens no MEI que atendem muito bem aos pequenos negócios que antes eram informais, mas as empresas que conquistam maior faturamento também contam com opções privilegiadas, desde impostos reduzidos no Simples Nacional até a faixa de R$4,8 milhões. Sempre é bom crescer, e o Governo Federal também compreende isso e oferece opções para um relacionamento fiscal saudável com os negócios do Brasil todo. E a melhor forma de saber se você está dentro do limite anual e o limite mensal MEI é fazendo o cálculo. O primeiro passo é entender que esse valor é proporcional ao tempo de abertura da sua empresa, isso vale tanto para quem vende produtos como para quem presta serviços.

Além disso, o fluxo de caixa dispõe de uma projeção de saldo e percentual receita e despesas por categoria.O monitoramento pode ser feito de diversas maneiras, diário, semanal, quinzenal, mensal e anual. O ideal é estabelecer uma rotina de registro de movimentações no final do expediente diário, isso garante melhor controle e circulação do dinheiro e consequentemente uma gestão financeira eficiente na sua empresa. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria. O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 – a partir de 1º de janeiro de 2024 – também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.

Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. A restituição ocorre quando a contribuição previdenciária (INSS) recolhido através do DAS é pago indevidamente, quando isso ocorre o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição que consiste na devolução de um valor pago. Já para ICMS e ISS o valor deve ser solicitado diretamente no ente onde o valor foi pago. No pedido é obrigatório inserir a conta bancária do titular do CNPJ, ou conta pessoa física associada ao CNPJ. Se o contribuinte não for optante no SIMEI a restituição é realizada apenas pela conta pessoa jurídica.Em 2021 a Receita Federal disponibilizou o aplicativo APP MEI, onde é possível solicitar restituição e consultar o histórico de solicitações pelo contribuinte. Há um risco dessa “manobra” ser considerada como sonegação de impostos e há várias consequências quando a cidade ou a RFB identificam esta prática.

É fundamental que os proprietários conheçam e cumpram as obrigações previstas na legislação de locação de sua jurisdição para garantir uma relação de locação justa e legal com os inquilinos. Recomenda-se consultar um advogado ou especialista local para obter informações detalhadas sobre as obrigações dos proprietários em uma determinada região. Essa legislação estabelece as bases para uma convivência justa e respeitosa no ambiente locatício, definindo direitos e responsabilidades tanto para o locador (proprietário) quanto para o locatário (inquilino).

Quais são os principais direitos e deveres do inquilino?

§2° No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida. §1° No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.

Dessa forma, fica validada a condição do imóvel antes da assinatura ser formalizada. Com esse ato, o inquilino responsabiliza-se pelo compromisso de conservar o local e entregá-lo com as mesmas condições em que ele se encontrava na data da visita. Qualquer dano ou desgaste causado pelo uso normal do imóvel deve ser reparado pelo inquilino antes da devolução, garantindo que o proprietário receba o imóvel em condições adequadas para futuras locações ou venda. Essa renovação automática assegura ao inquilino a continuidade da locação, sem a necessidade de firmar um novo contrato, garantindo assim a estabilidade e a segurança de permanecer no imóvel por tempo indeterminado.

O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário. IX – liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. A benfeitoria útil (que aumenta ou facilita o uso do bem), contudo, será indenizada apenas quando autorizada pelo locador. § 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. O objetivo desta norma é forçar a adequação do imóvel às exigências do Poder Público, protegendo as famílias que habitam o imóvel. Como regra, exige-se prova pericial para aferir o valor de mercado da locação.

Nesses casos, o comprador original pode transferir seus direitos de aquisição para outra pessoa. Se o inquilino tiver interesse em adquirir o imóvel, deve comunicar ao proprietário dentro do prazo de 30 dias e tomar as providências para formalizar a compra nas condições propostas. O proprietário precisa formalizar a oferta de venda por escrito, informando o preço e as condições de pagamento. O inquilino, então, terá um prazo legal para manifestar interesse ou não em adquirir o imóvel. No Brasil do sonho da casa própria, morar de aluguel é uma realidade para grande parte da população. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 20,2% dos brasileiros vivem em imóveis alugados.

Imagine, por exemplo, que João aluga para Paulo um imóvel na praia por 30 dias (locação por temporada). Ultrapassado 30 dias, Paulo permanece no imóvel por mais 30 dias sem oposição de João. Como já explicamos no art. 4ª desta lei, o despejo pode ser com motivo (também chamado de despejo por denúncia cheia) ou sem motivo (também chamado de despejo por denúncia vazia). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por exemplo, dispõe, no art. 9ª, que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação“. A legislação autoriza a substituição do fiador em algumas hipóteses (art. 40). §1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Aplicam – se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações. Interessante observar, a título de curiosidade, que o contrato de comodato (empréstimo gratuito de bem infungível – em regra, bem imóvel) é personalíssimo e, por isso, não autoriza a transmissão aos herdeiros do comodatário. Tal infração pode, inclusive, gerar multa condominial no importe de até 5x a contribuição mensal. Também é motivo de resolução à infração legal ou contratual (art. 9ª, II, Lei 8245). Trata-se de espécie de direito potestativo, ou seja, uma prerrogativa jurídica de rescindir, unilateralmente, sem que a parte possa contestar o motivo.

A denúncia (notificação) deverá ser feita no prazo de 90 dias contados da extinção do usufruto, sob pena de presumir-se a concordância tácita com a manutenção do contrato de locação. Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Curioso observar que parece desnecessário o disposto no parágrafo único, já que a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, sendo, logicamente, incompatível com uma ação de despejo. Em se tratando de locação de imóvel urbano, deve o locador lançar mão da ação de despejo para reaver o imóvel. Segundo o art. 4º da Lei 8245, existindo prazo definido no contrato de locação, não pode o locador reaver o bem imóvel. O artigo 2ª esclarece que, existindo mais de um locatário, serão eles considerados devedores solidários, exceto se o locador renunciar à solidariedade por meio do contrato de locação.

Apesar disso, caso existam danos anteriores ao contrato de aluguel atual, o inquilino tem o direito de solicitar o reparo por parte do locador. Quando o próprio inquilino ou terceiros a convite deste causarem algum tipo de dano à propriedade, também será obrigatório o conserto sem a auxílio do proprietário. A isenção no pagamento de despesas extraordinárias é um importante direito do inquilino previsto na Lei do Inquilinato. Despesas extraordinárias são aquelas relacionadas a obras estruturais e benfeitorias que visam à conservação do imóvel e à segurança dos moradores.

DÚVIDAS COMUNS SOBRE O CONTRATO DE ALUGUEL

Essa manutenção implica em executar reparos sempre que forem necessários, visando à boa conservação da propriedade. Uma das principais obrigações de quem quer alugar um imóvel é quitar o valor do aluguel no dia estabelecido no contrato. Caso isso não seja feito, o proprietário pode cobrar a dívida judicialmente. Ademais, para cada um desses casos existe uma descrição do que pode ou não ser realizado pelo locador e locatário.

Responsabilidade Civil (Direito Civil) – Resumo Completo

Assim, isso significa que, se o proprietário decidir vender o imóvel durante o período de locação, o locatário pode ter contrato de compra e venda de terreno preferência de compra. O direito de preferência do inquilino é uma proteção legal que garante ao locatário a oportunidade de adquirir o imóvel que está alugando antes que o proprietário o venda para terceiros. Continue a leitura para obter insights valiosos sobre os direitos do inquilino e como aplicá-los de maneira eficaz no contexto da locação de imóveis. Dentro da Lei do Inquilinato, é importante observar os deveres de quem assina contrato para morar de aluguel em um imóvel. Todos esses deveres estão incluídos no Artigo 23 da Legislação.Por isso que a intermediação de uma administração de imóveis, como o QuintoAndar, pode ser um facilitador significativo.

O proprietário do apartamento também pode iniciar um processo legal para obrigar o inquilino a pagar a sua dívida e proceder à disputa da propriedade ocupada. Da mesma maneira que o proprietário deve entregar o imóvel em boas condições de uso para o locatário, ele deve devolvê-lo da mesma maneira. Por isso, sempre no início e fim do contrato de locação, é preciso realizar uma vistoria para averiguar a situação do apartamento ou casa.

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Principais regras que o MEI tem que cumprir