Contudo, sua consolidação veio mesmo com o artigo 236 da Constituição Federal de 1988. A partir daqui, a Lei passou a tratar de maneira mais específica sobre os serviços cartoriais. Em suma, quase todos os processos que você faria no Cartório de Notas pode fazer online.
Cada um possui a sua função e eles estão disponíveis para te auxiliar nas suas situações. Os tabelionatos de protesto são responsáveis por receber títulos executivos não pagos. Além disso, compete a esses cartórios promover a intimação dos devedores para o pagamento das dívidas. Mais profissionalizado e sob regras claras de gestão e controle, o sistema de serventia extrajudicial brasileiro foi reconhecido internacionalmente como uma referência. Em 2019, o Brasil sediou, pela primeira vez, uma edição do International Forum on the eletronic Aposlile Program (e-APP) da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). A recepção internacional foi fruto do trabalho desenvolvido pelo CNJ e pelos cartórios brasileiros para desburocratizar o serviço de apostilamento de documentos.
Não são poucas as pessoas que confundem uns e outros e, por isto, a informação adequada se faz necessária. É um cartório especializado em serviços relacionados exclusivamente ao setor imobiliário, espaço para consulta de qualquer transação envolvendo imóveis. O Poder Judiciário fiscaliza sua atividade, ainda que não seja considerado parte dele. Age a partir de uma delegação do Estado, dada ao tabelião por meio de um concurso. A informatização e uniformização das serventias extrajudiciais também teve a participação do CNJ por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. Entre 2017 e 2018, uma equipe especializada realizou vistorias em todos os estados e observou que alguns cartórios operavam sem nenhum sistema de segurança de dados.
Regime previdenciário para notários e registradores: entenda como funciona
As corregedorias estaduais têm, em suas normas, a regulação destas atividades. Além destas normas, os serviços extrajudiciais são regulados pelos provimentos emitidos pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados, aos quais devem ser observados, sob pena de, nas correições regularmente feitas, os oficiais sofrerem penalizações. O sistema jurídico brasileiro prevê a existência de ofícios notariais e registrais, com leis específicas, cuja regulamentação é feita pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas Corregedorias de Justiça, a nível estadual. Uma averbação é feita, por exemplo, cada vez que o proprietário muda seu estado civil. Podem ser do imóvel ou das pessoas que estão no registro ou na matrícula. Com avanço da tecnologia os cartórios também passaram a oferecer seus serviços de maneira online, o que pode trazer rapidez, agilidade e ainda assim manter toda segurança ao cidadão.
Cartório de Registro Civil – O que faz, atribuições e funções do cartório civil
Seguindo a diretriz do Código Civil, por força do artigo 425, de que é lícito às partes convencionarem contratos atípicos, também o é realizar declaratórias sobre quaisquer circunstâncias em que não haja vedação legal. O legislador pátrio, em 18 de novembro de 1994 aprovou a lei 8.935[2], que veio a reger as atividades, de forma específica e especial. Foi agraciado pelo Centro Nacional de Formação Superior Ibero-Americano e pela Academia de Letras do Brasil com o Grau Honorífico de Catedrático em Avaliação e Perícia de Imóveis e também Tópicos Especiais de Engenharia.
De símbolo da morosidade burocrática a referência internacional em eficiência e capilaridade, os cartórios brasileiros evoluíram juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo dos últimos 15 anos. Ciente da importância dessa prestação de serviço à população brasileira e da necessidade de profissionalizar o atendimento, o CNJ começou a reorganizar o sistema cartorial logo no primeiro ano de seu funcionamento. Hoje, a ampliação das atribuições das serventias extrajudiciais repercute positivamente na vida do cidadão e das instituições públicas e privadas brasileiras.
Ele serve para guardar os registros de ações realizadas em diferentes segmentos, como o registro de imóveis, e tornar de conhecimento público e governamental essas ações. O juiz-corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior lembrou que o Ato Conjunto é mais um passo para otimizar essa ação da rede extrajudicial no Estado. “Todos os cartórios que atuam nas atribuições de notas podem sim realizar inventários, partilhas de bens e agora mesmo que haja a existência de menores ou incapazes com a participação do Ministério Público. Cada vez mais a rede Judicial tem contribuído de uma forma muito incisiva para fazer com que a desburocratização aconteça”, pontuou. O presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, esclareceu que o Ato Conjunto será enviado ao CNJ.
Quais os serviços oferecidos pelo cartório de registro civil de pessoa jurídica?
Definitivamente, é um excelente respaldo para quem costuma perder objetos e documentos. De agosto de 2016 a abril de 2020, foram apostilados 5,2 milhões documentos no Brasil. Somente em 2019, foram mais de 1,8 milhão de documentos apostilados, com destaque para os estados de São Paulo, Santa Catarina, Distrito Federal e Rio de Janeiro.
Inclusive, o nosso cartório, 8º Ofício de Notas, está incluído nessa categoria. Outro ponto relevante para quem quer trabalhar na área é ter um curso de graduação. Todavia, é um curso oferecido apenas presencialmente, o que pode ser difícil de conciliar com outras atividades.
Não deixe de aproveitar essas facilidades para resolver suas pendências de maneira prática e eficiente. Ressalte-se que existem documentos que são analisados pelo tabelião, tendo sua assinatura reconhecida ou autenticada a fotocópia, por exemplo, e que não ficam arquivados ou com cópias no tabelionato, sendo imediatamente entregues às partes. Por outro lado, existem documentos, chamados instrumentos ou escrituras públicas, que são lavrados nos livros do tabelionato e cujo original fica na serventia, sendo entregue às partes o traslado ou uma certidão. O ordenamento cartorio perto de mim jurídico brasileiro tem como baliza a Constituição Federal de 1988, que, no tocante aos chamados “cartórios” dispõe no artigo 236 que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. O cartório de registro civil de pessoas naturais trata-se de uma serventia extrajudicial, onde é possível registrar momentos importantes e necessários para validação como cidadão brasileiro no caso da certidão de nascimento.
A função social dos cartórios brasileiros também foi aperfeiçoada e ampliada a partir da atuação do CNJ. 13, que permitiu a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. “Para mim, foi uma facilidade enorme poder registrar a minha filha já dentro do hospital, sem precisar ir a um cartório”, contou Silvania da Silva Barros, que teve sua filha Joana – hoje, com quatro anos – no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília.
A verdade é que a nossa experiência ao lidar com o vultosíssimo número de 80 milhões de processos, jamais visto em qualquer lugar do mundo, nos dá também a expertise de desenvolver técnicas que os outros países ainda não têm”, afirma. 74 de 2018, que traz os padrões mínimos de tecnologia exigidos para a prestação dos serviços de notas e registros e a garantia da segurança da informação e de atendimento ao cidadão. O curso de Serviço Jurídicos, Notariais e de Registro tem uma formação voltada para o serviço jurídico e administrativo de apoio aos escritórios de advocacia, consultorias jurídicas e cartórios judiciais e extrajudiciais e trará os embasamentos teórico e prático necessários ao profissional da área. Os serviços de cartório no Brasil apresentam uma grande importância desde sempre. Inclusive, já eram algo recorrente desde o Brasil colonial, onde se realizavam atos notariais e registrais por meio de Ordenações do Reino. Já processos que envolvam o Protestos e de Registro Civil, por exemplo, devem ser feitos em cartório, pois passam por um processo diferenciado onde precisa ficar escriturado pelo tabelião os atos.
